07/03/2013 às 08:51 - Atualizado em 20/12/2016 às 15:23

Câmara de Conciliação Prévia

Câmara de conciliação prévia
sigealto Mãos se cumprimentam, em frente balança da justiça

Um dos serviços oferecidos pelo SICOVAR, em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins, é a Câmara de Conciliação Prévia, responsável por mediar e tentar conciliar os conflitos individuais da relação entre empregado e empregador.

Por meio de uma negociação consensual, rápida e simplificada, qualquer empresário do comércio de bens, serviços e turismo, bem como trabalhador desse mesmo segmento, pode resolver questões trabalhistas sem a obrigatoriedade de assistência jurídica. A câmara tem caráter liberatório geral, ou seja, se o acordo atender a totalidade do pedido, não cabe mais recurso à Justiça. As partes interessadas põem fim ao conflito de interesses, mediante livre negociação, em Sessão de Conciliação feita com a presença de dois conciliadores - um designado pelo sindicato patronal, e outro pelo sindicato dos empregados.

As câmaras de conciliação foram criadas no Brasil através da Lei Federal 9.958 de 12 de janeiro de 2000, e atualmente estão na CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas. As câmaras de conciliação prévia estão destinadas a solucionar, ou, tentar solucionar os conflitos decorrentes das relações trabalhistas.

Havendo entendimento entre as partes, a Câmara lavra termo de conciliação assinado pelo empregado, pelo empregador e pelos conciliadores patronal e laboral. O respectivo termo tem eficácia liberatória geral e vale como título executivo extrajudicial.

A Câmara tem conseguido aproximadamente 80% dos acordos. No Tocantins as câmaras funcionam nas cidades de Palmas, Gurupi e Araguaína, em horário comercial.

 

Para marcar audiência basta entrar em contato com as unidades Fecomercio-TO, pelos fones:

 

(63) 3215-1900 (Palmas)

 (63) 3421-3331 (Araguaína)

 (63) 3312-1285 (Gurupi)

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Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Tocantins

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